A utilização dos serviços ou a contratação de produtos e/ou serviços em www.webtinteiro.pt supõe a leitura e aceitação das seguintes condições gerais:

Aceitação e disponibilidade das Condições Gerais

Estas Condições Gerais regulam qualquer relação jurídica decorrente dos processos de contratação realizados entre utilizadores ou clientes do sítio web localizado na url www.webtinteiro.pt, propriedade de eCommProjects Internet S.L.

Ao aceitar estas Condições Gerais, o cliente declara que tem a capacidade legal necessária para contratar no país de que é nacional, sendo esta idade em [[WEB_PAIS]] 18 anos de idade. Se o cliente for uma entidade jurídica, a pessoa singular que age em seu nome declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, ter os correspondentes poderes de representação.

O cliente aceita expressamente as Condições Gerais a partir do momento em que utiliza ou contrata o serviço e/ou adquire qualquer produto, estando vinculado por elas. Este documento pode ser impresso e armazenado pelos clientes em qualquer altura.

Caso o utilizador ou cliente tenha alguma questão relativa a estes Termos e Condições, eCommProjects Internet S.L. disponibiliza o número de telefone 707 502 531 e o endereço de e-mail [email protected] para nos contactar.

O utilizador compromete-se expressamente a fazer uma utilização adequada deste website, não utilizando nenhum dos serviços oferecidos pela empresa para, entre outros, qualquer um dos seguintes fins:

• Divulgar conteúdos violentos, discriminatórios em razão do sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição, em defesa do terrorismo, contrários ao direito à honra, à privacidade e à própria imagem, ou, em geral, contrários a, despreza ou atenta contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas na legislação em vigor ou induz, incita ou promove este tipo de acção.
• Divulgar qualquer conteúdo que constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal.
• Introduzir um vírus informático na rede ou realizar qualquer acção susceptível de alterar, estragar, interromper ou gerar erros ou danos a documentos electrónicos, dados ou sistemas do mercantil ou de terceiros; bem como dificultar o acesso de outros utilizadores ao website.
• Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial.
• Personificar a identidade de qualquer outro utilizador.
• Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, realizar qualquer comunicação pública, transformar ou modificar o conteúdo, a menos que autorizado pelo proprietário dos direitos correspondentes ou que seja legalmente permitido.

Legislação aplicável

As presentes Condições Gerais estão sujeitas às disposições da Lei 7/1998, de 13 de Abril, relativa às Condições Gerais de Contratação; Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa do Consumidor Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril, sobre Protecção Geral de Dados (RGPD) e outros regulamentos aplicáveis na matéria; Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, sobre a Regulamentação do Comércio a Retalho; e à Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico.

Estes Termos e Condições Gerais estão também sujeitos ao Real Decreto-Lei 19/2018 de 23 de Novembro sobre serviços de pagamento e outras medidas urgentes de carácter financeiro.

Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de Abril, que aprova o texto revisto da Lei da Propriedade Intelectual, regularizando, clarificando e harmonizando as disposições legais em vigor sobre a matéria.

Modificação das Condições Gerais

eCommProjects Internet S.L. pode modificar, sem aviso prévio, estas Condições Gerais a fim de melhorar os serviços e/ou produtos oferecidos através do website, sem que, em qualquer caso, esta modificação possa afectar retroactivamente os contratos já celebrados.

Com a publicação das Condições Gerais estabelecidas no website de www.webtinteiro.pt, será considerado notificado de tais alterações aos clientes ou utilizadores.

Descrição de produtos e serviços

As características dos produtos e serviços oferecidos e comercializados através da web ou telefone, por Webtinteiro, são detalhadas na categoria em que cada um deles é recolhido. Do mesmo modo, no caso de existir alguma condição específica na contratação de qualquer destes produtos e/ou serviços, estes serão especificados e detalhados na secção referente ao produto e/ou serviço específico.

Procedimento de contratação electrónica

Para efectuar uma encomenda na Webtinteiro será necessário executar os seguintes passos:

• Escolha o seu produto (ou produtos) no website e clique em “Adicionar ao carrinho” para os adicionar à ordem de compra.
• Clique no ícone do carrinho de compras (no canto superior direito do ecrã) para visualizar uma lista com todos os produtos já adicionados, e clique em “Realizar uma encomenda”.
• No ecrã “Resumo da compra” poderá rever os produtos a comprar; para efectuar a compra terá de clicar em “Finalizar compra”.
• Finalmente aparecerá um último ecrã onde deverá preencher os dados de envio, facturação, método de envio e método de pagamento.
• Dependendo do método de pagamento que escolher, poderá ter de completar a transacção através de um gateway de pagamento.
• Quando o pagamento estiver concluído verá um ecrã com a confirmação da encomenda, e uma cópia do contrato de venda e o resumo da encomenda ser-lhe-ão enviados por e-mail.

Note que ao pagar com cartão de débido ou de crédito, o valor será debitado assim que o processo de checkout estiver concluído.

Por outro lado, para colocar uma encomenda de loja de cópias terá de seguir os seguintes passos:

• Ir para o nosso sítio web na secção da loja de cópias.
• Seleccione o documento PDF que pretende imprimir no seu dispositivo e arraste-o para a secção indicada.
• Escolha se quer as suas impressões a preto e branco ou a cores.
• Escolher o tamanho de papel.
• Escolher o peso do papel.
• Seleccionar o número de páginas por lado.
• Em seguida, escolher o tipo de impressão (frente e verso ou verso simples).
• Indicar a orientação da impressão.
• Escolha um dos nossos acabamentos (solto, grampeado ou encadernado - neste último caso, o tipo de encadernação).
• Depois, o número de impressões que deseja fazer.
• Adicione a sua selecção ao carrinho de compras e modifique-a ou complete-a, se necessário.
• Completar a encomenda e introduzir os dados solicitados.
• Confirme a sua encomenda.

Preço

Em cada uma das categorias de produtos aparece o preço de venda ao público, incluindo impostos. 

Em determinados casos específicos, o preço exacto cobrado ao cliente pode acarretar o pagamento dos custos de transporte, que são especificados na secção sobre envio. Também ao visualizar o seu carrinho depois de ter adicionado um produto, o cliente pode verificar todas as informações relevantes relativas aos custos de envio. Em caso de discrepância entre o preço indicado para os custos de envio na secção correspondente do website e o indicado no momento da finalização da encomenda no cesto, prevalece sempre e em qualquer caso o indicado no final da encomenda.

Envio

Na Webtinteiro só poderá adquirir produtos que possamos entregar dentro de um prazo razoável. Na ficha de produto indicará se o artigo está disponível ou não.

Em relação aos formulários, os prazos e os custos de envio serão os reflectidos na secção correspondente do nosso sítio web (ver aqui).

Da parte do comerciante faremos todo o possível para assegurar que as empresas de transporte cumprem os prazos estabelecidos; no entanto, no caso de, por causas alheias à eCommProjects Internet S.L. estes não terem sido cumpridos, não assumimos qualquer responsabilidade pelo atraso e, portanto, os custos de envio não serão reembolsáveis.

A encomenda é considerada entregue no momento em que a guia de transporte aparece assinada pelo cliente nos sistemas da empresa de transporte.

Não nos responsabilizamos por potenciais custos adicionais derivados de taxas alfandegárias.

Garantia e devoluções

Em Webtinteiro, se tiverem decorrido menos de 15 dias de calendário desde a receção da sua encomenda, poderá devolvê-la e pedir o reembolso sem ter de dar quaisquer explicações.

Se a sua encomenda chegar incompleta, dispõe de 7 dias de calendário a contar da receção da encomenda para nos informar do incidente.

Se o produto recebido estiver defeituoso ou não funcionar, dispõe de um período de garantia de 3 anos.

No caso do nosso serviço de cópias, as anulações ou modificações só serão aceites se a encomenda não tiver começado a ser produzida.

Se houver falhas na impressão ou encadernação ou se faltar alguma das encomendas, pode pedir a substituição ou o reembolso no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção da sua encomenda.

Dispõe de todas as informações na secção "Garantias e devoluções" do nosso sítio Web (ver aqui).

Condições de utilização e responsabilidades

eCommProjects Internet S.L. não garante a disponibilidade contínua dos produtos e/ou serviços oferecidos, não sendo em nenhum caso responsável por possíveis danos e/ou prejuízos que possam ser causados, incluindo, entre outros, erros ou omissões no conteúdo, falta de disponibilidade do produto, transmissão de vírus informático ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente nocivo ou prejudicial que possa afectar o seu equipamento informático como resultado da utilização deste website. Contudo, serão tomadas todas as medidas consideradas apropriadas para evitar tais situações, na medida do possível.

Do mesmo modo, eCommProjects Internet S.L. não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a força maior, tal como um greve, revolta, ataque terrorista, guerra, epidemia, incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto ou qualquer outra catástrofe natural, etc.

eCommProjects Internet S.L. não é responsável pelas acções ou conteúdos das encomendas efectuadas pelos seus utilizadores ou terceiros que possam violar os direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos comerciais, direito à honra, privacidade e auto-imagem, acções envolvendo concorrência desleal e/ou publicidade ilegal, bem como a violação de outros regulamentos em vigor em qualquer domínio. Da mesma forma, eCommProjects Internet não é responsável, em nenhuma circunstância, por quaisquer danos que possam surgir da utilização ilegal ou imprópria deste website.

eCommProjects Internet S.L. pode recusar-se a imprimir ou reproduzir conteúdos que, na sua opinião, violem ou possam violar direitos fundamentais e liberdades públicas, direitos de propriedade intelectual, sejam ou possam ser criminosos, xenófobos, terroristas ou discriminatórios por motivos de raça, sexo, religião ou crença, que sejam pornográficos, defendam a violência, ameacem a juventude ou a infância, a ordem pública ou a segurança ou que, por qualquer outro motivo, não sejam adequados para reprodução.

O utilizador declara que é responsável pelos documentos que encomenda imprimir, declarando que tem o direito de os reproduzir, copiar e/ou distribuir, no pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, isentando a eCommProjects Internet S.L. de qualquer responsabilidade por qualquer infracção a estes direitos.

A eCommProjects Internet S.L. compromete-se a manter a confidencialidade, a não divulgar ou negociar com os ficheiros/documentos colocados à disposição do cliente para a execução da encomenda. Os ficheiros serão destruídos no prazo de 90 dias a partir da data do pedido do cliente ou do utilizador para o trabalho.

Direito de exclusão

Webtinteiro, sem aviso prévio, reserva-se o direito de recusar ou retirar o direito de acesso ao website a utilizadores ou clientes que não cumpram as Condições Gerais aqui expostas.

Nulidade e ineficácia das Cláusulas

Se qualquer cláusula incluída nestas Condições Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afectará apenas a disposição em causa ou a parte da mesma que se considere nula ou ineficaz, subsistindo as Condições Gerais em todas as restantes cláusulas e considerando tal disposição, ou a parte da mesma que for afectada, como não incluída.

Legislação aplicável, resolução de conflitos e jurisdição

A regulamentação aplicável a este contrato será a legislação espanhola em vigor. Da mesma forma eCommProjects Internet S.L. disponibiliza aos utilizadores do sítio web a resolução de litígios em linha através da seguinte ligação: (clique aqui)

Apresentação de formulários de reclamação

Temos à disposição dos clientes formulários de reclamação, que podem ser solicitados fisicamente na sede registada da empresa e apresentados na própria sede registada ou online através do seguinte link: (clique aqui)